Carolina Matta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu nessa terça-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). No referido documento, o parlamentar pede a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) para investigar o esquema envolvendo descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo Motta, não há omissão nem retardamento injustificado da Câmara, e que o requerimento para instalar a comissão está tramitando de maneira regular, seguindo todos os procedimentos estabelecidos pela Casa.
Em maio, Nikolas Ferreira já tinha recorrido ao STF na busca por uma decisão que obrigasse a instalação da I, sob o argumento de que o pedido atendia a todos os critérios constitucionais exigidos: o apoio de pelo menos um terço dos deputados, a definição de um fato específico a ser investigado e a estipulação de prazo para a apuração.
Contrapondo as ações de Nikolas, a presidência da Câmara defendeu a autonomia do Legislativo no trato do caso, visto que a criação de Is é de competência interna da Casa, especialmente análise, de responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora. “A ingerência de um Poder sobre outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, argumentou.
Conforme estabelecido no regimento interno, apenas cinco Is podem funcionar simultaneamente, sendo que hoje existem 14 requerimentos pendentes de análise. O pedido de Nikolas é o 13º da fila seguindo ordem cronológica.
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