Caroline Vitorino
A votação do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral foi adiada. A decisão foi tomada pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (11). A nova data estabelecida para a deliberação é 9 de julho, prazo final também para a apresentação de emendas.
A matéria reúne cerca de 900 artigos que tratam das legislações eleitorais e partidárias. O relator do projeto é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto propõe regulamentações sobre temas como crimes eleitorais; cassação de registro, diploma ou mandato; propaganda política; financiamento e prestação de contas de candidatos; pesquisas eleitorais; e observação internacional do processo eleitoral.
Entenda a proposta
A proposta visa consolidar, em uma única legislação, todas as normas eleitorais e partidárias, hoje dispersas em diversas leis. Entre os textos que serão substituídos estão o atual Código Eleitoral; a Lei Geral das Eleições; a Lei dos Partidos Políticos; a Lei de Inelegibilidades; a Lei nº 9.709/1998 (que trata de plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular); a Lei nº 14.192/2021 (de combate à violência política contra a mulher); e a Lei nº 6.091/1974 (que garante transporte gratuito para eleitores residentes em zonas rurais nos dias de eleição).
Entre as inovações propostas pelo novo Código Eleitoral estão o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação; a proibição do disparo em massa de mensagens eleitorais não solicitadas; o aumento das exigências para a criação de novos partidos; e a reserva de 20% das vagas no Legislativo para mulheres.
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